ROXY DINNER SHOW – RIO DE JANEIRO
A compra de ingressos implica aceitação integral e irrestrita das presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”). O Cliente declara ter lido e compreendido este documento antes da conclusão da compra, seja no site oficial do Roxy Dinner Show, seja na bilheteria física ou através de parceiros autorizados.
ARTIGO 1 – SERVIÇOS E PREÇOS
1.1 – Serviços inclusos
Os preços podem incluir:
- Jantar completo conforme o menu da experiência adquirida (“Jantar”);
- O espetáculo “Aquele Abraço” ou “A Noite no Roxy” (“Show”);
- Bebidas, quando especificado na oferta;
- Taxas de serviço e couvert artístico quando aplicáveis.
Os serviços adquiridos (“Serviço”) serão descritos no ato da compra.
1.2 – Variação de preços
Os valores variam conforme:
- Tipo de experiência (Show + Jantar, somente Show, Experiência VIP etc.);
- Data, horário e disponibilidade;
- Períodos especiais (Réveillon, feriados, datas comemorativas).
Os preços vigentes estão disponíveis:
- No site oficial: www.roxydinnershow.com.br
- Nos materiais informativos e na bilheteria oficial.
1.3 – Serviços adicionais
Qualquer item não incluído no Serviço adquirido será cobrado à parte (ex.: garrafas premium, sobremesas extras, produtos de merchandising).
O uso de chapelaria, quando disponível, poderá ter custo adicional.
1.4 – Classificação etária
O Roxy poderá solicitar documento de identidade de menores para validação de regras de acesso e consumo de bebidas alcoólicas.
1.5 – Alterações de preços
O Roxy reserva-se o direito de alterar valores sem aviso prévio.
O Serviço será sempre cobrado conforme o preço vigente no momento da compra.
ARTIGO 2 – RESERVAS, TROCAS E CANCELAMENTOS
2.1 – Reservas
Ao finalizar a compra, o Cliente declara aceitar integralmente estas CGV.
A compra é confirmada somente após:
- Recebimento do e-mail de confirmação;
- Disponibilização do QR Code ou número de reserva.
O pagamento é integral e imediato.
2.2 – Lugares
Os assentos são definidos pela equipe do Roxy Dinner Show, conforme critérios técnicos e de operação, visando a melhor experiência para todos.
Não são aceitas solicitações de mudança de lugar no dia do evento.
2.3 – Quantidade por compra
O limite padrão é de até 10 ingressos por pedido, salvo autorizações especiais para grupos.
2.4 – Trocas / Cancelamentos (Regras do Código de Defesa do Consumidor – CDC)
- Para compras online, o Cliente tem até 7 dias corridos após a compra para solicitar cancelamento, desde que o espetáculo não tenha ocorrido.
- Após esse prazo, os ingressos não são reembolsáveis.
- Ingressos utilizados, parcial ou totalmente, não podem ser trocados ou reembolsados.
Caso o Roxy cancele o evento:
- O Cliente poderá optar por reembolso integral ou crédito para outra data.
ARTIGO 3 – FORÇA MAIOR
São considerados eventos de força maior, entre outros:
- Fortes chuvas, enchentes, incêndios;
- Greves, interrupção de energia, falhas estruturais;
- Instabilidade pública, atos de violência, restrições governamentais;
- Epidemias, pandemias e protocolos sanitários obrigatórios.
Nestes casos, o Roxy pode remarcar, alterar ou cancelar eventos sem gerar responsabilidade indenizatória.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO
4.1 – Formas aceitas
- Cartões de crédito e débito;
- PIX;
- Transferência bancária (quando previamente autorizada);
- Dinheiro (somente na bilheteria oficial).
4.2 – Compras online
Somente é permitida uma forma de pagamento por compra.
ARTIGO 5 – SEGURANÇA E DADOS PESSOAIS
5.1 – Segurança
Os pagamentos online utilizam plataformas certificadas com criptografia SSL.
5.2 – Dados pessoais
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Processar a compra;
- Controle de acesso;
- Comunicação sobre o evento.
O Roxy segue as diretrizes da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
O cliente poderá solicitar:
- Correção, exclusão ou atualização dos dados;
- Informações sobre tratamento de dados;
- Revogação de consentimento.
Contato: atendimento@roxydinnershow.com.br
ARTIGO 6 – INGRESSO / E-TICKET
6.1 – Validade
Cada ingresso possui QR Code único, válido para uma única entrada.
6.2 – Responsabilidade do cliente
Ingressos perdidos, apagados ou danificados não serão reemitidos.
6.3 – Impressão e qualidade
Ingressos impressos ou apresentados digitalmente devem estar legíveis.
Ingressos ilegíveis não serão aceitos.
6.4 – Venda proibida
É proibida a revenda sem autorização, conforme Lei nº 12.933/2013.
ARTIGO 7 – REGULAMENTO INTERNO E ACESSO
7.1 – Protocolos de segurança
Em períodos de medidas sanitárias obrigatórias, o Roxy poderá exigir protocolos específicos.
O não cumprimento resultará em recusa de entrada sem reembolso.
7.2 – Horários
- Abertura da casa: 1h antes do início do Show;
- Fechamento da entrada: 10 minutos antes do início do espetáculo.
Não será permitida entrada após o início do Show.
7.3 – Estrutura e alterações
O Roxy pode modificar:
- Ordem do espetáculo;
- Distribuição dos números artísticos;
- Elenco;
sem que isso gere direito a reembolso.
7.4 – Serviço de Jantar
O jantar e bebidas são servidos antes do espetáculo.
Durante o Show, o serviço é interrompido.
7.5 – Idade mínima
- Permitido para maiores de 6 anos, acompanhados de adulto.
- Menores de 18 anos não podem consumir bebidas alcoólicas.
7.6 – Vestimenta
Traje requerido:
- Esporte fino / social casual.
É proibido: - Chinelo, regata, roupa esportiva.
7.7 – Segurança e volumes
Bolsas grandes, mochilas e malas não serão permitidas na sala de espetáculos.
7.8 – Animais
Somente cães-guia são permitidos.
7.9 – Fotos e vídeos
É estritamente proibido fotografar, filmar ou gravar o Show.
O não cumprimento poderá resultar na remoção do cliente do local.
7.10 – Celulares
Devem permanecer no silencioso durante o espetáculo.
7.11 – Materiais protegidos
Logotipos, textos, imagens e artes do Roxy são protegidos e não podem ser reproduzidos.
7.12 – Objetos pessoais
O Roxy não se responsabiliza por objetos não guardados nos locais destinados.
7.13 – Proibido fumar
Todo o espaço é 100% livre de fumo.
7.14 – Gravações
Em caso de eventos gravados, a imagem do Cliente poderá aparecer nas filmagens.
ARTIGO 8 – POLÍTICAS DE RESPEITO, SEGURANÇA, ANTIRRACISMO E TOLERÂNCIA ZERO A ASSÉDIO
8.1 – Compromisso institucional
O Roxy Dinner Show mantém tolerância zero para qualquer prática de:
- Racismo
- Injúria racial
- Assédio sexual
- Assédio moral
- LGBTfobia
- Misoginia
- Xenofobia
- Capacitismo
- Agressões físicas ou verbais
- Comportamentos que intimidem, constranjam ou desrespeitem artistas, equipe ou outros clientes
Essas condutas violam a lei brasileira e resultarão em imediata retirada do estabelecimento, sem direito a reembolso, além de medidas legais cabíveis.
8.2 – Racismo e injúria racial
O Roxy seguirá integralmente as legislações brasileiras vigentes:
Lei nº 7.716/1989 – Lei de Racismo
Define como crime práticas discriminatórias por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Art. 140, §3º, do Código Penal – Injúria Racial
Ofender alguém utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
Aplicação no Roxy
Qualquer cliente que:
- Ofenda artistas ou colaboradores com termos racistas
- Pratique comportamentos discriminatórios
- Desrespeite a equipe ou público com base em preconceito
será imediatamente retirado do ambiente e poderá ser encaminhado às autoridades policiais.
Chamaremos a polícia SEM exceções.
8.3 – Assédio sexual
Base legal:
Art. 216-A do Código Penal
Constranger alguém, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da posição de superioridade.
Pena: reclusão de 1 a 2 anos (aumentada em casos específicos).
Aplicado ao Roxy, inclui:
- Tocar artistas ou colaboradores sem autorização
- Falar obscenidades ou propostas sexuais
- Comportamentos invasivos, constrangedores ou inadequados
Resultado: expulsão imediata e comunicação às autoridades.
8.4 – Assédio moral e condutas abusivas
Assédio moral é caracterizado por:
- Humilhações
- Hostilidade repetida
- Gritos, ameaças, intimidação
- Comentários ofensivos
- Tentar interferir no trabalho dos artistas ou equipe
Artistas e colaboradores do Roxy têm o direito a ambiente seguro, e o cliente que violar esse direito será retirado do local.
8.5 – Proteção aos artistas
Os artistas estão em performance e qualquer interação deve ser:
- Respeitosa
- Não invasiva
- Sem contato físico
- Sem comentários sexualizados
- Sem interrupção do espetáculo
Tocar artistas, puxá-los, agarrá-los ou tentar acessar áreas exclusivas é rigorosamente proibido.
8.6 – Proteção à equipe de atendimento
Garçons, maitres, bilheteiros, recepcionistas, seguranças e demais funcionários são protegidos pelas leis brasileiras de segurança no ambiente de trabalho:
NR-17 e NR-21 (Normas Regulamentadoras)
Garantem o direito ao trabalho sem agressões, assédio ou humilhações.
Condutas proibidas:
- Elevar o tom de voz
- Ameaças
- Xingamentos
- Tentativas de “intimidar” colaboradores
- Desrespeito a orientações operacionais
8.7 – LGBTfobia e discriminação de gênero
Base legal:
STF – criminalização da LGBTfobia (2019)
Enquadra LGBTfobia como crime de racismo.
Proibições:
- Condutas discriminatórias contra artistas LGBTQIA+
- Comentários ofensivos sobre identidade de gênero ou orientação sexual
- Falas pejorativas sobre a aparência, figurino ou performance
Pena: reclusão baseada na Lei de Racismo.
8.8 – Consequências imediatas
O Roxy se reserva o direito de:
- Retirar imediatamente o cliente do local
- Acionar a polícia militar para registro de ocorrência
- Fornecer imagens do circuito interno às autoridades
- Bloquear futuras compras do infrator
- Cancelar ingresso sem direito a reembolso
8.9 – Procedimento interno em caso de denúncia
O cliente, artista ou colaborador poderá acionar:
- Equipes de segurança
- Gerência de sala
- Gerência de operações
O Roxy garante:
- Atendimento imediato
- Acolhimento da vítima
- Medidas de contenção do agressor
- Formalização do incidente, se necessário
8.10 – Uso de imagens e provas
O cliente reconhece que:
- O espaço possui câmeras 24h
- As imagens podem ser utilizadas para comprovação de comportamentos ilícitos
- Em caso de investigação policial, serão compartilhadas conforme a lei
8.11 – Responsabilidade civil e criminal
Comportamentos ofensivos ou ilegais podem gerar:
- Ação penal (crimes)
- Ação civil indenizatória
- Multas administrativas
ARTIGO 9 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
9.1 – Legislação
Estas CGV seguem a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
9.2 – Contato inicial
Em caso de dúvidas ou reclamações:
atendimento@roxydinnershow.com.br
9.3 – Mediação e Procon
Se não houver solução, o Cliente poderá recorrer ao PROCON ou plataformas oficiais de mediação.
9.4 – Foro
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.